Riscos e inconstitucionalidade para a Transformação Digital de Governo

13 Agosto 2020

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O Ministério da Economia publicou PORTARIA Nº 17.830, DE 27 DE JULHO DE 2020, que autorizou a realização de concurso público para a contratação de servidores temporários para atuarem na transformação digital de governo. Foram autorizadas 350 vagas para temporários, contudo a Portaria não deixou claro em que área e o que exatamente esses servidores temporários irão fazer.

Em reunião com o Secretário de Governo Digital, Luis Felipe Salin Monteiro, a Diretoria da ANATI foi informada que esses profissionais deverão atuar em atividades operacionais e específicas da transformação digital de governo. Não foram dados maiores detalhes do processo, pois informações como atribuições, área de atuação e salários só seriam publicados no Edital do concurso.

A ANATI se posicionou contrária a realização do certame, devido às seguintes perspectivas:

A transformação digital, como realizada nos mais diferentes países e governos que são referência em “governo digital”, é um processo complexo, estruturado, bem definido, que persevera através de um trabalho continuado, com ciclo contínuo de ações. As políticas públicas, executadas pelos planejamentos e programas de Governo já nascem digitais, para que possam ser entregues à uma população digital. Ou seja, qualquer serviço público lançado à sociedade já deve nascer utilizando os recursos de TIC e deve ser permitido aos cidadãos acessá-los pela palma da mão via celular, tablet, smartwatch enfim diferentes dispositivos móveis. Devem ainda ser considerados aqueles serviços públicos que ainda não foram digitalizados, que exigem atuação plena e grande esforço de profissionais capacitados para sua execução. Cabe destacar ainda que, existe um legado de diferentes serviços que ainda precisam ser digitalizados e os serviços que já foram digitalizados precisam ser melhorados continuamente, para se adaptarem às novas tecnologias e necessidades da sociedade. A contratação de temporários, segundo previsto na própria portaria, visa: “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, contudo, a digitalização dos serviços públicos, não é temporária. A transformação digital do governo é serviço contínuo, e contratar profissional temporário sem prover força de trabalho contínua para sustentar e evoluir os serviços é um erro estratégico abissal, jamais cometido pelos países referência em governo digital.
Hoje há um déficit de aproximadamente 50% na força de trabalho do cargo de Analista em TI (ATI). Os ATI são os responsáveis pelas entregas feitas na transformação digital até hoje, e em todos os discursos e resultados positivos difundidos pelo governo na digitalização do serviço público, ocorrera a atuação de ATIs para sua completude, seja na Gestão, seja na operação, seja no planejamento, seja no apoio, seja no gerenciamento de pessoas, processos, negócio ou até mesmo no acompanhamento e fiscalização da execução do trabalho de terceiros. Os voluptuosos números que são divulgados pelo Governo Federal estão sendo entregue se sustentados pelo trabalho dos ATI’s. Entretanto a dura realidade do cargo hoje é uma vacância de 389 cargos de ATI. Hoje estão em exercício de suas atribuições no Governo Federal por volta de 465 ATI’s, descentralizados nos mais diversos órgãos do Executivo e do SISP (aproximadamente 227 órgãos integrantes), incluindo todos os ministérios, com a gestão de praticamente 5 bilhões de reais em contratos de TI. Os ATI’s ocupam ainda os mais diferentes cargos de Direção e Assessoramento gerindo e coordenando as equipes de TIC do Governo Federal, pela sua própria natureza do cargo, a quem compete gerir e coordenar equipes. Então, por que contratar 350 servidores temporários ao invés de investir em mais 350 vagas para os cargos em vacância de ATI, que certamente entregarão de forma contínua e efetiva os resultados para a sociedade?
Vale frisar que hoje as necessidades dos órgãos não são somente TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, existem várias demandas de TIC, inúmeras políticas públicas que necessitam de tecnologia, temos as demandas do dia a dia e aproximadamente 170 ofícios solicitando ao Ministério da Economia – ATI’s com um número muito maior que esse. Há ofícios solicitando 10, a 20 ATI”s, pela necessidade do órgão. Porém, entenda a TRANSFORMAÇÃO DIGITAL é crucial, é um instrumento importantíssimo para a retomada da economia, desburocratização do estado, e é com a gestão e coordenação desse profissional que poderão ser providas as demandas TIC do dia a dia, a Transformação Digital e a manutenção do conhecimento e do envolvimento legítimo das políticas públicas dos órgãos.
Há ainda que se considerar que os profissionais temporários, na maneira que vem sendo pensado pelo Ministério da Economia, irá atrair apenas pessoas sem experiência, com um portfólio básico, de recém-formado, poisa remuneração e benefícios ofertados para o cargo não são suficientes para “angariar verdadeiros” ESPECIALISTAS EM TECNOLOGIA como o governo precisa. Hoje esses especialistas ganham o dobro ou mais na iniciativa privada (inicialmente algo em torno de 17k + benefícios), outro complicador é que trabalhar na administração pública não é a mesma coisa que trabalhar na iniciativa privada. Um ato administrativo deve observar diferentes exigências legais e administrativas de governo, e se o profissional incorrer em erros pode causar prejuízos imensuráveis na administração pública. Além é claro ao prejuízo na imagem institucional do governo perante uma política pública.
O peso da responsabilidade é alto na ADM Pública. Se um profissional comente um erro na iniciativa privada, o máximo que pode acontecer é uma demissão por justa causa. Já na administração pública, um erro pode gerar prejuízos incomensuráveis à sociedade como um todo e o servidor poderá responder na justiça em sua esfera administrativa e penal. Ser servidor público e gestor de TIC traz à tona grande responsabilidade com o ente público. Cada ação, cada assinatura, cada autorização de pagamento deve observar um oceano de regramentos jurídicos e administrativos. A curva de aprendizagem para que um servidor consiga atuar com propriedade e tomar suas decisões de maneira segura e acertada é de pelo menos 01 ano. Tanto é, que todos os ATI’s, passam por pelo menos 4 meses de treinamento na Escola Nacional da Administração Pública – ENAP, para se capacitarem, mesmo após assumir o cargo de ATI. Mesmo aqueles que já vem com bagagem referente à contratos, tem como requisito realizar esse programa de capacitação antes de assumir contratos, algo exigido ao cargo. Ou seja, aquele profissional de que trata o concurso de temporário em voga, não irá agregar valor empírico e entregas por um período de pelo menos um ano, e fatalmente, após mais três anos de “contrato” deixará a administração pública, isso quando não sai antes, como a grande maioria. Portanto, conclui-se que por mais que um servidor efetivo também passe por essa curva de conhecimento quando ingressa no serviço público, a expectativa é de que o servidor efetivo fique por um longo tempo na administração pública, absorvendo o conhecimento e sendo mais efetivo e eficaz no exercício de suas atribuições.
A inexperiência desse servidor temporário também irá impactar nas atividades dos servidores efetivos, principalmente nos ATI’s. Considerando que os ATI terão que auxiliar e orientar mais intensamente esses novos profissionais e concorrerão a atenção com os serviços que já estão em execução. Esses profissionais serão contratados para atuarem “descentralizados” nos órgãos do Executivo, da mesma maneira como os ATI são descentralizados hoje e sem controle efetivo e gestão oportuna do Ministério da Economia. Caberá então ao ATI fazer a gestão dessas pessoas, treinar, capacitar, orientar, coordenar e gerenciar esses temporários. Mas você deve ser perguntar: esse mesmo impacto não seria desprendido para servidores efetivos? A resposta é SIM. Mas, o ponto é que a expectativa do custo para esforço seria bem menor, considerando que, a princípio, o servidor efetivo permanecerá por longo período na administração e retornará o custo da curva de conhecimento ao longo dos anos que esse servidor permanecer no serviço público.
A constitucionalidade do ATO é mais um risco pontuado pela ANATI. A Constituição determina (art. 37, II) que a via ideal para admissão de servidores públicos é o concurso público para exercício pelo regime estatutário. Esta é a via adequada a atender aos princípios da impessoalidade, eficiência e continuidade do serviço público. A admissão de temporários deve se restringir ao excepcional interesse público, limitado no tempo ou no escopo, por necessidade também temporária. Quando o governo autoriza a contratação de temporários para uma necessidade contínua - política de estado - exercida por uma carreira com cargos vagos - o que também evidencia a necessidade contínua - esta abusando da prerrogativa constitucional.

Face aos diferentes motivos apresentados acima, a ANATI, associação integrada à Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado - CONACATE, tomou as medidas administrativas cabíveis junto ao Tribunal de Contas da União e apresentou a situação que vem se desenhando à Deputados e Senadores de interesse no tema da transformação digital. Foi protocolada uma solicitação de informação (Solicitação de informação (SIT 4/2020) e Requerimento de Informação (RIC 906/2020) pela Câmara dos Deputados.

Essas ações repercutiram na impressa do Brasil e nas redes sociais da ANATI, veja:

Cabe ressaltar que a ANATI não é contra o concurso de temporários, ela se posiciona contrária à maneira que vem sendo organizada e pensada pelo Ministério da Economia e a Secretaria de Governo Digital. Frisa portanto, que é preciso fortalecer a base do governo em TIC, e os profissionais que sustentam essa base, com uma carreira estruturada, com políticas de gratificação e atendendo:

às recomendações do TCU, observando o Egrégio Tribunal de Contas da União não só tem se manifestado no sentido de recomendara criação da carreira específica de ATI, visando reduzir a elevada taxa de evasão dos ocupantes do cargo de ATI (cf. Acórdão 2471/2008, Acórdão 2308/2010, Acórdão n. 1.200/2014-TCU-Plenário e cf. Acórdão 2326/2017, Acórdão n. 2.789/2019-TCU).
o posicionamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, na sua publicação “Digital Government Review of Brasil - 2018” que avaliou a capacidade de transformação digital do setor público brasileiro, deixando claro: “No Brasil existe um cargo público específico para profissionais de TI dentro do governo federal chamado Analista em Tecnologia da Informação focado nas atividades de Planejamento, Supervisão, Coordenação e Controle dos recursos de Tecnologia da Informação relativos ao funcionamento da Administração Pública Federal. Através de evidências reunidas para esta revisão e dos resultados da Pesquisa de Governo Digital do Brasil, a compensação oferecida por essa carreira dificulta a retenção destes profissionais. (...) Dado que outras carreiras comparáveis no setor público têm melhor remuneração, há alta rotatividade.”. (Tradução livre). Ainda nessa publicação a OCDE destacou, dentre as principais recomendações ao Governo Brasileiro que considere: “Criar condições para aumentar a retenção e remuneração dos membros da carreira de Analistas em Tecnologia da Informação.”)
A ONU (Organização das Nações Unidas) em 2020 informou que o Brasil precisa investir em infraestrutura e capital humano quando se trata de serviços digitais.

Reflita juntamente com a ANATI. Por mais de uma década o TCU, instituição reconhecida internacionalmente pela integridade de suas ações, orientou o Ministério da Economia a fortalecer essa carreira, criar mecanismos para reter esse capital intelectual crucial no gerenciamento de recursos TIC da Administração Pública Federal. A OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) em 2018 na mesma linha do TCU, também orientou ao Ministério sobre a evasão de quase 50% do cargo e que o mesmo trabalhasse para reter esse servidor com políticas de remuneração compatíveis com alguns cargos de gestão do próprio governo. A ONU foi na mesma linha em 2020. Reflita, será que o TCU errou por cinco vezes em seus cinco acórdãos? Será que a OCDE em 2018 também errou? Seria possível com o grande momento que a TIC fez a diferença na vida das pessoas, tanto nas relações pessoais como profissionais, devido a uma pandemia global inimaginável e de impacto direto na vida de todos nós, a ONU continuou o erro, solicitando que se valorize a tecnologia e as pessoas? Seria possível que somente o ME, estivesse com a razão para não organizar o cargo de ATI, para não gerar um “direito” à outras carreiras já estruturadas? Será que somente a ANATI está certa, em solicitar o justo e o dito, por tantas instituições, durante, quase 10 anos?

O que precisa ficar claro é que a ANATI defende que os ATIS, possam continuar entregando resultados à sociedade e para a continuidade das entregas e resultados referentes aos serviços públicos estratégicos e contínuos que impactam tão severamente no orçamento público e na vida do cidadão sejam executados por esses servidores efetivos e por essa carreira que já tem a experiência em TI para entregar valor à sociedade. O fato é que hoje o efetivo é insuficiente diante das demandas, seria necessário no mínimo 2000 ATIS. A ANATI reforça que, frente à evasão do cargo de ATI e com a grande demanda por transformação dos serviços digitais, retomada da economia, a opção mais assertiva, efetiva e econômica para resolução do problema é estruturação da carreira com uma remuneração compatível com as atribuições, complexidade do cargo e com a iniciativa privada, realizar um concurso público para o cargo de ATI, valorizar e dar reconhecimento para reter esses profissionais que já exercem suas atribuições com zelo e dedicação nesse cargo há pelo menos 10 anos no Governo Federal.

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