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CARREIRA

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Carreira de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal

A Associação Nacional dos Analistas em TI defende e trabalha pela reorganização do cargo de Analista em TI do Ministério do Planejamento em carreira específica (Carreira de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal) conforme proposto no Projeto de Lei n° 4.253/2015.

Em dezembro/2015, através da atuação da Secretaria de Tecnologia da Informação, o Ministério do Planejamento elaborou e encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.253/2015, que cria a Carreira de Tecnologia da Informação e reorganiza o cargo de Analista em TI (ATI). Em 01/06/2016 a Câmara dos Deputados apreciou o projeto em sessão deliberativa extraordinária, aprovando-o e encaminhando-o para apreciação pela Senado Federal, onde, em 13/06/2016, a proposição recebeu a numeração PLC 38/2016. Em 12/07/2016, após tramitar pelas comissões, o PLC foi aprovado em Plenário e encaminhado à sanção presidencial.

Em 29/07/2016 a Casa Civil da Presidência da República publicou a Mensagem de Veto n° 438, informando o veto parcial ao PLC 38/2016. No veto foram incluídos os artigos 17 a 34 que tratavam da reorganização do cargo de Analista em TI na Carreira de Tecnologia da Informação. Assim, a reorganização do cargo foi vetada e os demais dispositivos do PLC 38 foram convertidos na Lei 13.328/2016. Em outubro/2016 o veto foi apreciado e mantido pelo Congresso Nacional.

Em 30/12/16 a Casa Civil informou que encaminhou ao Congresso Nacional novo projeto de Lei contemplando a reorganização do cargo de Analista em Tecnologia da Informação (Mensagem n° 715, de 29/12/2016).

Em janeiro/2017 o novo Projeto de Lei foi recpecionado na Câmara dos Deputados recebeu a designação de PL 6788/2017 e aguarda o trâmite do processo legislativo.

Desde sua fundação a ANATI apoia o esforço dos Analistas em TI e se empenha em negociar junto às autoridades governamentais competentes a melhoria das condições funcionais do cargo uma vez que a atual estrutura funcional leva-o a registrar um dos maiores índices de evasão dentre todos os cargos do Ministério do Planejamento, comprometendo sobremaneira a capacidade do Estado em executar projetos estratégicos na área de TI.


Veja a tramitação do PL 4253/2015 na Câmara dos Deputados

Veja a tramitação do PLC 38/2016 no Senado Federal

Mensagem de Veto n° 438 de 29/07/2016


Tire suas dúvidas sobre o PLC 38/2016 (PL 4.253/2015) que foi aprovado pelo Poder Legislativo e teve os artigos 17 a 34 vetados pelo Governo Federal:


  • Quais cargos seriam organizados na Carreira de Tecnologia da Informação?

    A proposta de criação da Carreira de Tecnologia da Informação foi elaborada pelo Ministério do Planejamento para reorganização o cargo de Analista em Tecnologia da Informação.

  • A proposta envolve transposição de cargos?

    Não. O que se propôs foi a reorganização do cargo de Analista em Tecnologia da Informação na Carreira de TI mantidas as mesmas condições de acesso (concurso público), mesmo nível de escolaridade (nível superior), mesmas atribuições e, inclusive, mantendo-se a mesma nomenclatura do cargo.

  • Qual o impacto financeiro da reorganização do cargo de Analista em TI?

    A reorganização do cargo em si não resulta em nenhum aumento de despesas adicional ao reajuste de 15,1% escalonado até janeiro/2019 já acordado com os servidores públicos federais.

  • A aprovação da reorganização envolve a criação de novos cargos?

    No caso da Carreira de Tecnologia da Informação, não há criação de quaisquer novos cargos. O Projeto de Lei prevê a criação de cargos em outras carreiras, porém, essa ação não gera aumento de despesas - conforme esclarecido pelo Ministério do Planejamento (veja Nota a Imprensa).

  • Qual é a estrutura atual do cargo de Analista em TI?

    O cargo de Analista em TI integra atualmente o denominado Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), o contracheque desses servidores é composto por um vencimento básico (VB) comum a todos os cargos do PGPE, uma gratificação de desempenho (GDPGPE) e uma gratificação de atividade na área de Tecnologia da Informação (GSISP). Dessas gratificações, a GSISP não é considerada nos cálculos para aposentadoria (ou pensão) e a GDPGPE participa no cálculo com apenas 50% do seu valor recebido. A reorganização atende a determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) exaradas no Acórdão 1.200/2014-Plenário e visa combater seu alto índice de evasão de servidores.

  • Os Analistas em TI concordam com o Veto Presidencial à reorganização do cargo?

    Não. Acreditamos que o Governo equivocou-se ao vetar os artigos 17 a 34 do PLC 38/2016. Considerando as razões elencadas para justificar a ação, esclarecemos que (i) não há nos dispositivos 17 a 34 qualquer inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público; (ii) a reorganização do cargo não resulta efetivamente na criação de quaisquer novos cargos e não requer realização de concurso público; (iii) não há necessidade de realização de estudos complementares e/ou verificações por parte do Poder Executivo Federal , vez que o projeto em si já é fruto de exaustivos estudos técnicos desenvolvidos pelo Ministério do Planejamento.

  • O PL 6788/2017 atende ao pleito dos Analistas em TI?

    Sim, porém, apenas parcialmente. Embora a principal demanda dos Analistas em TI seja a reorganziação do cargo em carreira própria (Carreira de Tecnologia da Informação), mesmo com a aprovação do PL 6788/2017 ainda restarão questões importantes a serem atendidas tais como a equiparação salarial com outros cargos de igual nível de atribuições e a ampliação do quadro de servidores através da realização de novos concursos públicos para o cargo.


Nossa história

2008

TCU publica Acórdão 2.471/2008.

Após uma série de auditorias sobre terceirizações no setor governamental de Tecnologia da Informação, o TCU publicou um Acórdão com amplas recomendações dirigidas ao Ministério do Planejamento. Dentre estas, o TCU recomendou que se adotassem "as medidas necessárias para prover os setores de informática dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal da estrutura organizacional e de quadro permanente de pessoal que sejam suficientes para realizar, de forma independente das empresas prestadoras de serviços, o planejamento, a definição, a coordenação, a supervisão e o controle das atividades de informática, com a finalidade de garantir a autoridade e o controle da Administração sobre o funcionamento daqueles setores", avaliando a conveniência e a oportunidade da criação de carreira específica aos moldes de outras já existentes.
2009

Lei 11.907/2009 cria cargo de Analista em TI

Atendendo em parte as recomendações do TCU o Ministério do Planejamento edita a Lei 11.907/2009, criando o cargo de Analista em Tecnologia da Informação e a Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal. Ao contrário do que instava o TCU o cargo não foi estruturado em carreira específica e sim inserido dentro do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Nesse mesmo ano é realizado o primeiro concurso público para o cargo, com oferta final de 350 vagas.
2010

Primeiros analistas tomam posse e decidem criar associação representativa

Em abril de 2010 são nomeados e entram em exercício os primeiros 230 Analistas em TI. Inicia-se na ENAP a formação desses novos servidores com o Curso de Formação de Gestores de TI do SISP. Ainda durante o programa de capacitação um grupo de analistas começa a discutir a necessidade da criação de uma entidade para representá-los junto ao Governo Federal. Em 2010 é lançada a segunda versão da norma que disciplina a contratação de soluções de TI pelos órgãos e entidades do SISP (IN 04/2010), trabalho de revisão da antiga IN 04/2008 contou com a participação de diversos Analistas em TI. Durante o Programa de Formação de Gestores de TI na ENAP iniciam-se conversas entre os Analistas sobre a criação de uma associação, resultando na fundação da ANATI em 29/11/2010. Nesse ato também é eleita a primeira Diretoria Executiva, que tem por meta formalizar e estruturar a entidade.
2011

Formalização e evolução da entidade representativa

Em maio/2011 termina o processo de registro formal da ANATI junto aos órgãos competentes e começam de fato as atividades da entidade. As primeiras ações envolvem criar um infraestrutura mínima de trabalho, o lançamento de seu primeiro site oficial e a conquista de novos associados. O objetivo principal da ANATI nesses primeiros anos será, sem dúvida, negociar junto ao Governo Federal melhorias estruturais para o cargo de Analista em TI.
2012

Muito trabalho e poucos avanços

Embora a direção da ANATI se empenhe em abrir canais de diálogo junto ao Governo, pouco se . As metas agora são mais ousadas: consolidar as bandeiras da entidade e levar seu nome a novos horizontes. Em 2012 a aplicação da IN 04/2010 é flexibilizada, contratações com empresas públicas de TI e às abaixo de R$80.000,00 são dispensadas de aplicar a norma, Analistas consideram flexibilização um retrocesso.
2013

Carreira de TI é prioridade

Crise estrutural do cargo de Analista em TI se torna evidente com os seguidos recordes de evasão. Remuneração baixa e estrutura inadequada levam os servidores a buscar outros concursos e abandonar o cargo. ANATI lança Nota Técnica sobre a situação dos analistas, documento sensibiliza autoridades e diálogo com o Ministério do Planejamento é reforçado com o intuito de viabilizar a criação de uma carreira específica para os Analistas em TI. Em outubro, a entidade entregou sua Proposta de Carreira à então Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (atual Secretaria de Tecnologia da Informação) do Ministério do Planejamento.
2014

TCU publica Acórdão 1.200/2014

Em mais um documento histórico o TCU levanta seus olhos para a crise no cargo de Analista em TI e determina ao Ministério do Planejamento empregar maior celeridade na análise da proposta de criação da carreira específica para os Analistas em TI. No início de 2014 os aprovados no segundo concurso público para o cargo são nomeados e das 200 vagas ofertadas apenas 127 são preenchidas. em pouco tempo evasão volta a crescer e voltam a existir cargos vagos. Em 18/12/2014 o Ministério do Planejamento publica portaria com autorização de realização de novo concurso público para o cargo com oferta de 300 vagas.
2015

ANATI fortalece negociação para reorganização do cargo

Em mais um ano marcado pelo constante aumento da evasão de servidores do cargo, a ANATI buscou fortalecer seus canais de negociação na tentativa de criar condições para aprovação de uma reorganização do cargo de ATI que atenda tanto as necessidades dos servidores quanto a demanda do Estado. No final de 2015, após a conclusão das negociações conduzidas pelo então Secretário de Tecnologia da Informação Cristiano Heckert e pelo Secretário Adjunto Fernando Siqueira, a proposta de reorganização do cargo de ATI é oficializada pelo Ministério do Planejamento e encaminhada ao Congresso Nacional através do Projeto de Lei n° 4.253/2015. Nesse ano foi realizado, ainda, o terceiro Concurso Público para o cargo - desse vez organizado pelo CESPE/CEBRASPE - e, novamente, o número de aprovados foi inferior ao de vagas ofertadas demonstrando que a atual estrutura funcional do cargo é pouco atrativa.
2016

Câmara e Senado aprovam reorganização do cargo. Governo veta.

Em sessão extraordinária deliberativa, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 01° de Junho de 2016 o Projeto de Lei n° 4.253/2015 que, dentre, outros pontos, reorganiza o cargo de Analista em TI na Carreira de Tecnologia da Informação. O PL foi encaminhado à apreciação do Senado Federal, que também aprovou a matéria em 12/07/16 encaminhado-a à sanção presidencial. A nova estrutura proposta para o cargo reduz sua complexidade funcional, colabora com a redução da evasão, não envolve transposição e não tem impacto financeiro. Em 29/07/16 a Casa Civil publicou a Mensagem n° 438 na qual o Presidente Michel Temer veta a reorganização do cargo de Analista em TI (arts. 17 a 34 do PLC 38/2016), descumprindo acordo firmado entre o Governo e os Analistas em TI. Em outubro/16 o Congresso Nacional manteve o veto integral à reorganização do cargo. Em 30/12/16 a Casa Civil informou estar preparando o envio à Câmara dos Deputados novo Projeto de Lei sobre o tema.
2017

Novo Projeto de Lei é encaminhado

O Ministério do Planejamento elaborou e tramitou à Casa Civil um novo projeto de lei para reorganização do cargo de Analista em TI na Carreira de TI sem alterações em relação ao PL 4.253/15. Na Câmara dos Deputados o projeto recebeu a designação de PL 6788/2017 e será submetido ao processo legislativo.